SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI DA DIÁRIA DE 24 HORAS SEGUE PARA APROVAÇÃO NA COMISSÃO DE TURISMO

Deputado Eros Biondini (à esq.) e Luigi Rotunno, presidente da ABR (foto: divulgação)
Deputado Eros Biondini (à esq.) e Luigi Rotunno, presidente da ABR (foto: divulgação)

SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI DA DIÁRIA DE 24 HORAS SEGUE PARA APROVAÇÃO NA COMISSÃO DE TURISMO

Foi aprovado, nesta terça-feira (10), na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados, o PL 641/2013 de autoria do deputado Geraldo Resende (PMDB/MS), que estabelece multa aos meios de hospedagem que não cumprirem a diária de 24 horas.
O projeto de lei foi aprovado na forma do substitutivo proposto pelo deputado relator Eros Biondini (PROS/MG). Após apresentação de nota técnica da Associação Brasileira de Resorts (ABR) pelo presidente Luigi Rotunno, foi construído um consenso entre autor e relator de que o intervalo de duas horas para higienização e abastecimento dos quartos não seria uma prática abusiva.
Tal como defendido pela ABR, o deputado Biondini entendeu que, embora a proposição inicial objetivasse proteger o consumidor, o efeito seria adverso considerando os impactos nos custos de operação, que seriam repassados aos hóspedes. “Não é bom para o mercado turístico brasileiro que se elevem os custos das tarifas, uma vez que o setor já se encontra em dificuldade”, argumenta o deputado. Além disso, não seria possível garantir a rotatividade dos quartos com 100% de ocupação na situação em que a diária de um hóspede se encerra no mesmo instante do seguinte. “É preciso evidenciar que as plataformas de economias compartilhadas, que operam sem nenhuma regulação, teriam mais uma vantagem na competição de mercado contra o segmento hoteleiro, que é regulamentado e fiscalizado de forma excessiva”, completa.
A ABR acredita que o substitutivo ao PL 641 garante segurança jurídica para o ramo hoteleiro, pois insere na lei a prática de antecipação do check out em até duas horas para fins de gestão operacional das unidades habitacionais ocupadas. A redação proposta pela ABR é a mesma do projeto de lei do Poder Executivo que altera a Lei Geral do Turismo (PL 7413/2017).
Após aprovação na CDC, o projeto segue para a Comissão de Turismo (CTUR) e, posteriormente, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). Por se tratar de matéria com apreciação conclusiva pelas comissões, o projeto de lei seguirá para o Senado Federal caso não haja recurso para o Plenário.


Publicado em 11 de outubro de 2017

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