ABR PEDE ISENÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS EM QUARTOS DE HOTÉIS

ABR PEDE ISENÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS EM QUARTOS DE HOTÉIS

A Associação Brasileira de Resorts (ABR) apresentou nota técnica à deputada Renata Abreu (PODE/SP), relatora da Comissão Especial dos Direitos Autorais da Câmara dos Deputados. A ABR defende a isenção da cobrança de direitos autorais para as acomodações hoteleiras, uma vez que a atual cobrança afronta a Lei Geral do Turismo (Lei 11.771). Segundo a nota, a cobrança pelo ECAD está em desacordo com o Art. 23 da LGT, que define os quartos de hotéis como unidades de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede.
“A lei dos direitos autorais (Lei 9.610), que autoriza a cobrança do ECAD, prevê a arrecadação de direitos autorais em locais de frequência coletiva. Sendo assim, a utilização de aparelhos de rádio e TV em quartos de hotéis não deveria configurar execução pública de música”, afirma Luigi Rotunno, presidente da ABR.
A nota técnica foi distribuída a todos os deputados da comissão. A relatora Renata Abreu manifestou-se favorável aos argumentos expostos e prometeu análise. Confira, abaixo, o texto na íntegra.

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Excelentíssimo sr.(a) deputado(a) Federal
Membro da Comissão Especial do PL 3968/97
Tema: Isenção de direitos autorais aos estabelecimentos hoteleiros (PL 3968/1997 e apensados)
A Lei 9.610 de fevereiro de 1998 prevê a arrecadação de direitos autorais por execução de obras musicais em locais de frequência coletiva que executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas. Adversamente, a Lei 11.771/2008 (Lei Geral do Turismo) define em seu art. 23 os meios de hospedagem como unidades de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede.
O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), que atualmente é a entidade responsável por centralizar a arrecadação e distribuição dos direitos autorais de execução pública musical, contraria a Lei Geral do Turismo sob a argumentação de que a cobrança incide no funcionamento de aparelhos de rádio e TV nos quartos de hotéis. Segundo o ECAD, a reprodução musical agregaria valor ao ambiente e ao negócio, embora os quartos sejam ocupados de maneira individual pelos hóspedes e, portanto, não sendo de fato locais de frequência coletiva.
A Associação Brasileira de Resorts (ABR) defende que a simples instalação de receptores de rádio e televisão em unidade de hospedagem individual não pode ensejar a cobrança de direitos autorais, pois a utilização de tais aparelhos dentro dos quartos não configura execução pública de obras, mas a mera execução de caráter privado, visto que depende exclusivamente da vontade de cada hóspede em promovê-la. Ademais, vale ressaltar que em 1998, ano em que a lei em vigor dos direitos autorais foi sancionada, o mundo ainda não havia passado pela revolução da comunicação, com o advento da internet. Atualmente, as pessoas estão constantemente conectadas com seus aparelhos celulares, possuindo acesso fácil e instantâneo a uma infinidade de dados que são impossíveis de serem controlados. A era da tecnologia e da informação emergiu o conceito de disrupção: interrupção dos processos tradicionais das relações sociais e econômicas.
Esse fenômeno de disrupção causado pela revolução tecnológica do século XXI impõe ao Estado reavaliar as leis que regem as relações econômicas. A economia dinamizou e a sociedade mudou. As plataformas de economia compartilhada são uma prova desse fenômeno e está suscitando grandes debates no mundo todo. É preciso reconhecer que esse fenômeno é impossível de ser evitado, tornando ultrapassadas algumas regulações que desequilibram a competição de mercado. No segmento hoteleiro já existem várias plataformas de economia compartilhada, que ofertam acomodações com preços mais atrativos que os hotéis convencionais. Na procura por opções mais econômicas, o consumidor tende a escolher alternativas sem a incidência de taxas que encarecem o produto final, o que inclui cobrança pelo ECAD.
A lei dos direitos autorais é abusiva quando parte do conceito de frequência coletiva como pressuposto para a cobrança do ECAD. O parágrafo terceiro do Art. 68 da referida lei impõe cobrança a clínicas, hospitais e até mesmo órgãos públicos, sem distinguir as instituições que não possuem finalidade lucrativa. Tal fato ensejou a precipitação de vários projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Ademais, nos ambientes de saúde, a música não poderia ser caracterizada como um recurso atrativo, uma vez que o uso da reprodução musical não afeta a demanda, mas apenas confere humanização como elemento terapêutico de saúde.
A lei deve levar em consideração um novo conceito jurídico para a finalidade do uso dos direitos autorais. Quando a reprodução musical for o fator determinante como atrativo de demanda considerar-se-ia a cobrança pelo ECAD (ex. shows, boates, rádios, festas etc.); e quando a reprodução musical for acessória e opcional, sendo de frequência coletiva ou individual, não deveria incidir cobrança pelo ECAD (Ex. hospitais, clínicas, hotéis, eventos esportivos, órgãos públicos etc.).
Recentemente, repercutiu nas redes sociais e nos veículos de mídia o caso do médico obstetra que utilizou dentro do centro cirúrgico a música da cantora Anitta como método de humanização do parto. O recurso musical está disseminado em quase todos os protocolos de atendimento médico-hospitalar, utilizados originalmente nas terapias psicológicas e nas alas pediátricas dos hospitais. A cobrança de qualquer tipo de taxa desestimula o uso de procedimentos mais humanizados na medicina, principalmente em hospitais públicos e filantrópicos. É desumana a cobrança para essas finalidades tal como a Lei 9.610/98 prevê. Analogamente, nos diversos estabelecimentos comerciais ou não, a música é utilizada como recurso psicológico de ambientação dos espaços para redução do estresse diário ao qual a sociedade está submetida, mesmo que a reprodução passe muitas vezes despercebida pelos usuários (ex. ônibus, rodoviárias, aeroportos, salas de espera, elevadores etc.).
É preciso reconhecer que é direito do autor ser remunerado pela composição quando sua obra é executada em ambiente público com finalidade lucrativa principal. Entretanto, a execução das obras para fins estritamente particulares nas unidades de frequência individual hoteleiras não deveria ensejar cobrança do usuário, porquanto o valor respectivo já fora cobrado da emissora.
Se a reprodução musical nos quartos de hotéis é incerta e impossível de mensuração, como pode haver arrecadação a partir de um evento improvável? Não há como o ECAD fiscalizar se de fato o hóspede utilizou algum tipo de aparelho disponibilizado pelos estabelecimentos hoteleiros ou seus próprios recursos móveis de reprodução musical. Na impossibilidade real de fiscalização, a entidade considera o número de aposentos e a taxa média de ocupação da localidade para fazer inferências. Uma forma injusta sem razoabilidade alguma com a simples função arrecadatória, tornando mais caros os preços das hospedagens, pesando sempre no bolso do consumidor. Trata-se, portanto, de um imposto paraestatal, cujo fato gerador é indeterminável.
Pelas razões expostas, a Associação Brasileira de Resorts (ABR) gostaria de solicitar, mui respeitosamente, o apoio de V.Exa. para que o relatório final da comissão especial contemple a isenção de cobrança de direitos autorais nos quartos de empreendimentos hoteleiros.
Respeitosamente,
Luigi Rotunno
Presidente
Associação Brasileira de Resorts


Publicado em 27 de outubro de 2017

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